LEGISLAÇÃO E AJUDAS

• Lei n.º 64/2014 de 26 de Agosto
  Aprova o regime de concessão de crédito bonificado à habitação
  a pessoa com deficiência e revoga os Decretos -Leis
  n.os 541/80, de 10 de novembro, e 98/86, de 17 de maio [Diário da República, 1.ª série — N.º 163 — 26 de agosto de 2014 ]
   
• Decreto-Lei n.º 131/2013 de 11 de Setembro
  Altera o Decreto-Lei 290/2009 que criou o Programa de Emprego e Apoio à Qualificação das Pessoas com Deficiências e Incapacidades e instituiu a medida emprego apoiado. Visa permitir o acesso das entidades promotoras de direito público aos apoios financeiros previstos e reduzir os encargos a suportar pelas mesmas. [Diário da República, 1.ª série — N.º 175 — 11 de setembro de 2013]
   
• Decreto-Lei n.º 106/2013 de 30 Julho
  do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social. Define o estatuto das organizações não governamentais das pessoas com deficiência, bem como os apoios a conceder pelo Estado a tais organizações. [Diário da República, 1.ª série — N.º 145 — 30 de julho de 2013]
   
• Despacho n.º 5128/2013 de 16 de Abril
  Define os conceitos e o universo dos produtos de apoio para pessoas com deficiência para 2013 [Diário da República, 2.ª série — N.º 74 — 16 de abril de 2013]
   
• Despacho n.º 3128/2013 de 27 de Fevereiro
  Fixa o montante anual destinado ao financiamento dos produtos de apoio à maior autonomia e integração das pessoas com deficiência. [Diário da República, 2.ª série — N.º 41 — 27 de fevereiro de 2013]
   
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 91/2012
  Aprova o Regulamento Nacional de Interoperabilidade
  Digital (RNID), que define as especificações
  técnicas e formatos digitais a adoptar pela Administração Pública, nos termos previstos na Lei n.º 36/2011, de 21 de junho. [Diário da República, 1.ª série — N.º 216 — 8 de novembro de 2012]
   
• Portaria n.º 275-A/2012 de 11 de Setembro
  Aplica-se aos alunos com necessidades educativas especiais que frequentaram o ensino básico com currículo específico individual (CEI). Regula o ensino destes alunos em processo de transição para a vida pós-escolar. [Diário da República, 1.ª série — N.º 176 — 11 de setembro de 2012]
   
• Despacho n.º 11886-A/2012 de 6 de Setembro
  Estabelece as condições de aplicação das medidas de ação social escolar para o ano letivo de 2012/2013. Relativamente às crianças e alunos com NEE salienta-se a isenção de pagamento nos transportes. [Diário da República, 2.ª série — N.º 173 — 6 de setembro de 2012]
   
• Despacho n.º 5106-A/2012 de 12 de Abril
  Define um conjunto de normas relacionadas com as matrículas,
  distribuição dos alunos por escolas, funcionamento das escolas e constituição de turmas, regulamentando prioridades, excepções e especificidades para alunos com necessidades educativas especiais de carácter permanente. [Diário da República, 2.ª série — N.º 73 — 12 de abril de 2012]
   
• Decreto-Lei n.º 31/2012 de 9 de Fevereiro
  do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social. Aprova a estrutura orgânica do Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P., reforçando as suas atribuições. [Diário da República, 1.ª série — N.º 29 — 9 de Fevereiro de 2012]
   
• Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de Novembro
  Regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde. Isenta do pagamento de taxas moderadoras, entre outros, os utentes com grau de incapacidade igual ou superior a 60%. [Diário da República, 1.ª série — N.º 229 — 29 de Novembro de 2011]
  
• Lei n.º 36/2011, de 21 de Junho
  Regulamenta a criação do Regulamento Nacional de Interoperabilidade Digital, o qual define as normas e formatos digitais a adoptar pela Administração Pública. [Diário da República, 1.ª série — N.º 118 — 21 de Junho de 2011]
   
• Decreto-Lei n.º 42/2011 de 23 de Março
  Define um regime transitório do financiamento dos produtos de apoio a pessoas com deficiência e da identificação da lista desses produtos e altera o Decreto-Lei n.º 93/2009, de 16 de Abril, que cria o sistema de atribuição de produtos de apoio a pessoas com deficiência e a pessoas com incapacidade temporária. [Diário da República, 1.ª série — n.º 58 — 23 de Março de 2011]
   
• Decreto-Lei n.º 17/2011 de 27 de Janeiro
  Simplifica os procedimentos de emissão e de renovação do cartão de estacionamento para pessoas com deficiência condicionadas na sua mobilidade, previstos no Decreto-Lei n.º 307/2003. [Diário da República, 1.ª série — N.º 19 — 27 de Janeiro de 2011]
   
• Resolução do Conselho de Ministros n.o 97/2010 de 2 de Dezembro
  Aprova a Estratégia Nacional para a Deficiência 2011-2013 (ENDEF) [Diário da República, 1.ª série — N.º 240 — 14 de Dezembro de 2010]
  
• Resolução do Conselho da União Europeia 2010/C 316/01 
  Delibera sobre um novo quadro europeu e uma nova estratégia em matéria de deficiência assente nos valores consagrados nos Tratados Europeus, na Estratégia Europa 2020 e na Convenção da ONU. [Jornal Oficial da União Europeia n.º C 316 de 20 de Novembro de 2010]
  
• Despacho normativo n.º 18/2010 de 29 de Junho
  Aprova o regulamento que define o regime de acesso aos apoios concedidos pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., no âmbito da qualificação das pessoas com deficiências e incapacidades, designadamente para o desenvolvimento de acções de formação inicial e contínua. [Diário da República, 2.ª série — N.º 124 — 29 de Junho de 2010]
  
• Despacho Normativo n.º 6/2010 de 19 de Fevereiro
  Altera as disposições legais que regulamentam o sistema de avaliação dos alunos com necessidades educativas especiais. Ver também o esclarecimento da DGIDC de 26 de Março sobre a aplicação deste Despacho. [Diário da República, 2.ª série — N.º 35 — 19 de Fevereiro de 2010]
  
• Despacho n.º 2027/2010 de 29 de Janeiro
  Sobre Ajudas Técnicas/Produtos de Apoio para pessoas com deficiência. [Diário da República, 2.ª série — N.º 20 — 29 de Janeiro de 2010]
  
• Decisão do Conselho da União Europeia 2010/48/CE de 26.11.09
  Aprova, em nome da Comunidade Europeia, a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.[Jornal Oficial da União Europeia — N.º L 23 — 27 de Janeiro de 2010]
  
• Decreto-Lei 290/2009 de 12 de Outubro
  Aprova o regime jurídico de concessão de apoio técnico e financeiro para o desenvolvimento das políticas de emprego e de apoio à qualificação das pessoas com deficiência e incapacidades. [Diário da República, 1.ª série — N.º 197 — 12 de Outubro de 2009]
  
• Decreto-Lei n.º 281/2009 de 6 de Outubro
  Cria o Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância (SNIPI) [Diário da República, 1.ª série — N.º 193 — 6 de Outubro de 2009]
• Lei n.º 106/2009 de 14 de Setembro
  Estabelece novas regras para o acompanhamento familiar de crianças, pessoas com deficiência, em situação de dependência e com doença incurável em estado avançado e em estado final de vida internadas em unidades de saúde. [Diário da República, 1.ª série — N.º 178 — 14 de Setembro de 2009
  
• Decreto-Lei n.º 93/2009 de 16 de Abril
  Cria o enquadramento especifico para o Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio — SAPA, que vem substituir o sistema supletivo de ajudas técnicas e tecnologias de apoio para pessoas com deficiência criado na década de 90. [Diário da República, 1.ª série — N.º 74 — 16 de Abril de 2009]
  
• Despacho n.º 20956/2008 de 11 de Agosto
  Reforça o apoio sócio-educativo, da responsabilidade do Ministério da Educação, aos alunos. No seu art.º 13.º refere especiais comparticipações destinadas a alunos deficientes que frequentam o ensino regular. [Diário da República, 2.ª série — N.º 154 — 11 de Agosto de 2008}
  
• Lei n.º 33/2008 de 22 de Julho
  Estabelece medidas de promoção da acessibilidade à informação sobre determinados bens de venda ao público para pessoas com deficiências e incapacidades visuais, nomeadamente acompanhamento personalizado, sistema de informação e etiqueta com informação em braille. [Diário da República, 1.ª série — N.º 140 — 22 de Julho de 2008]
  
• Despacho n.º 18.979/2008 de 16 de Julho
  Cria um grupo de trabalho para o estudo da baixa visão, que tem por missão fazer o levantamento das iniciativas existentes no âmbito da baixa visão e propor a criação de um modelo de actuação. [Diário da República, 2.ª série — N.º 136 — 16 de Julho de 2008]
  
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/2008 de 29 de Maio
  Revê o I Plano de Acção para a Integração de Pessoas com Deficiencias e Incapacidades, 2006-2009 (PAIPDI), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 120/2006, de 21 de Setembro. Ver também o Relatório anual divulgado peloInstituto Nacional para a Reabilitação. [Diário da República, 1.ª série — N.º 103 — 29 de Maio de 2008]
  
• Decreto-Lei n.º 87/2008 de 28 de Maio
  Institui, para as famílias monoparentais, uma majoração da Bonificação do Abono de Família para Crianças e Jovens portadoras de deficiência. [Diário da República, 1.ª série — N.º 102 — 28 de Maio de 2008]
• Lei n.º 21/2008 de 12 de Maio
  Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de Janeiro. São alterados os  artigos 1.º, 4.º, 6.º, 23.º, 28.º, 30.º e 32.º, aditados os artigos 4.º-A e 31.º-A e repristinadas as normas referidas nas alíneas d) e e) do artigo 32.º. [Diário da República, 1.ª série — N.º 91 — 12 de Maio de 2008]
  
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2008 de 19 Março
  Alarga o programa e-escola a jovens com necessidades educativas especiais, de carácter permanente, com acesso a ofertas adaptadas às suas especificidades e sem encargos adicionais para os mesmos. [Diário da República, 1.ª série — N.º 56 — 19 de Março de 2008]
  
• Despacho n.º 3064/2008 de 7 de Fevereiro
  Determina a possibilidade de continuidade do percurso escolar dos alunos com NEE de carácter permanente nas instituições de ensino especial frequentadas [Diário da República, 2.ª série — N.º 27 — 7 de Fevereiro de 2008]
  
• Decreto-Lei n.º 3/2008 de de 7 de Janeiro
  Define os apoios especializados a prestar na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário dos sectores público, particular e cooperativo. [Diário da República, 1.ª série — N.º 4 — 7 de Janeiro de 2008]
  
• Portaria n.º 1628/2007 de 28 de Dezembro
  Define o regime de avaliação, certificação e adopção dos manuais escolares dos ensinos básico e secundário. No seu art.º 12.º regulamenta o processo de escolha destes manuais para alunos com NEE de carácter prolongado.
• Despacho n.º 14 026/2007 de 3 de Julho
  Regulamenta a vida e o funcionamento das escolas. No seu ponto 5.4 determina que, nas turmas em que existam alunos com nee, não pode ser excedido o limite de 20 alunos; também determina que estas turmas não podem ter mais de dois alunos portadores de deficiência . [Diário da República, 2.ª série—N.º 126—3 de Julho de 2007]
• Decreto-Lei n.º 217/2007 de 29 de Maio
  Define a missão e as atribuições do Instituto Nacional para a Reabilitação, I.P. Será este organismo que a nível nacional procederá ao planeamento, execução e coordenação das políticas nacionais destinadas a promover os direitos das pessoas com deficiência. [Diário da República, 1.ª série—N.º 103—29 de Maio de 2007]
• Decreto-Lei n.º 74/2007 de 27 de Março
  Regulamenta o direito de pessoas com deficiência sensorial, mental, orgânica e motora acederem a locais, transportes e estabelecimentos públicos acompanhados de cães de assistência. Substitui o Decreto-Lei n.º 118/99 de 14 de Abril. [Diário da República, 1.ª série — N.º 61 — 27 de Março de 2007]
• Despacho Normativo n.º 14/2007 de 8 de Março
  Define o Regulamento do Júri Nacional de Exames e dos Exames Nacionais dos Ensinos Básico e Secundário, para o ano de 2007. [Diário da República n.º 48 - II Série].
• Portaria n.º 184/2007 de 9 de Fevereiro
  Estabelece os apoios financeiros a vigorar para o ano lectivo de 2006-2007 nas associações e cooperativas de ensino especial.
• Despacho Conjunto n.º 26.026/2006 de 22 de Dezembro
  Define uma lista de utensílios e aparelhos, especificamente concebidos para utilização por pessoas com deficiências ou incapacidades, que estão sujeitos a taxa reduzida de IVA de 5%. [Diário da República II Série].
• Decreto-Lei n.º 176/2006 de 30 de Agosto
  Nos termos do n.º 4 do artigo 107.º deste diploma, quando pedido por uma organização representativa, deve ser disponibilizada,  uma versão do folheto informativo em formatos apropriados para consulta por pessoas com deficiência visual.
• Decreto-Lei n.º 163/2006 de 8 de Agosto
  Rege a acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais. Ver tb oGuia de Acessibilidade e Mobilidade Para Todos do INR
• Regulamento n.º 1107/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho de 5 de Julho
  Relativo aos direitos das pessoas com deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida no transporte aéreo. Estabelece regras para a protecção e a prestação de assistência às pessoas com deficiência e às pessoas com mobilidade reduzida que viajam por via aérea, quer para as proteger contra discriminações quer para garantir que recebem assistência. [Jornal Oficial da União Europeia, série L204 de 26.7.2006]
• Despacho n.º 3971/2006 de 20 de Fevereiro
  Fixa o Calendário dos exames nacionais de 2006 [Diário da República n.º 36 - II Série].
• Decreto-Lei n.º 20/2006 de 31 de Janeiro
  Revê o regime jurídico do concurso para selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, bem como da educação especial, revogando o Decreto-Lei n.º 35/2003, de 27 de Fevereiro.
• Portaria n.º 183/2005 de 15 de Fevereiro
  Fixa os montantes das prestações por encargos familiares, bem como das prestações que visam a protecção das crianças e jovens com deficiência e ou em situação de dependência.
• Despacho Normativo n.º 1/2005 de 5 de Janeiro
  Estabelece princípios e procedimentos na avaliação das aprendizagens e competências aos alunos dos 3 ciclos do Ensino Básico. Ver §§ 77-79 referentes a alunos abrangidos pela Educação Especial.
• Despacho n.º 26390/2004 de 22 de Dezembro
  Ajudas Técnicas para pessoas com deficiência: princípios, entidades prescritoras e financiamento.
• Parecer n.º 3/2004 de 27 de Setembro
  Parecer do CNE sobre o ante-projecto de decreto-lei relativo ao regime da educação especial e do apoio sócio-educativo. Publicado no D.R. n.º 228, II Série de 27-9-2004.
• Ante-Projecto para a Educação Especial [2004] 
  Estabelece um novo regime de educação especial e de apoio sócio-educativo.
• Portaria n.º 1198-A/2004 de 16 de Setembro
  Altera o art.º 43.º e o anexo 1 da Portaria n.º 845/2004, de 16 de Julho, que aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no ano lectivo 2004-2005.
• Lei n.º 38/2004 de 18 de Agosto
  Define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência. [Diário da República, 1.ª série-A—N.o 194 — 18 de Agosto de 2004]
• Lei n.º 37/2004 de 13 de Agosto
  Consagra o direito das associações de pessoas com deficiência de integrarem o Conselho Económico e Social e procede à 1ª alteração à Lei das Associações de Pessoas Portadoras de Deficiência e a 4ª alteração ao Conselho Económico e Social.
• Portaria n.º 845/2004 de 16 de Julho
  Aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Lectivo de 2004-2005.
• Portaria n.º 417/2004 de 22 de Abril
  Estabelece os valores máximos das mensalidades de educação especial.
• Despacho Normativo n.º 10/2004 de 2 de Março
  Regulamenta os exames do Ensino Secundário. Ver Cap. VI referente aos candidatos com NEE.
• Decreto-Lei 307/2003 de 10 de Dezembro
  Aprova o cartão de estacionamento de modelo comunitário para pessoas com deficiência condicionadas na sua mobilidade.
• Decreto-Lei 173/2003 de 1 de Agosto
  O art.º 2.º  lista as isenções do pagamento das Taxas Moderadoras.
• Portaria 606/2003 de 21 de Julho
  Regulamenta o concurso nacional de acesso e ingresso no Ensino Superior Público para matrícula e inscrição no ano lectivo de 2003-2004 (o art.º 9.º cria o contingente especial para candidatos portadores de deficiência física ou sensorial - 2% ou 2 vagas em cada curso).
• Despacho n.º 3/SEAE/2002 de 28 de Junho
  Define as prioridades a observar na inscrição de crianças, incluindo as que tenham necessidades especiais, nos Jardins de Infância pertencentes à rede pública.
• Decreto-Lei n.o 18/2002 de 29 de Janeiro
  Suspende o pagamento da pensão social de invalidez. [Diário da República, I Série-A N.o 24 — 29 de Janeiro de 2002]
• Despacho conjunto n.º 1006/2001 de 17 de Novembro
  Estabelece quotas de emprego para pessoas com deficiência - ver Dec-Lei n.º 29/2001 de 3 de Fevereiro] Em caso de dúvida por parte do júri do concurso ou de discordância por parte do candidato, terá lugar recurso técnico específico.
• Decreto-Lei n.º 250/2001, de 21 de Setembro
  Regulamenta o montante do subsídio familiar a crianças e jovens. [Diário da República, 1.ª série — N.º 220 — 21 de Setembro de 2001]
• Decreto-Lei n.º 208/2001 de 27 de Julho
  Estabelece as regras a observar na atribuição do Complemento Extraordinário de Solidariedade. [Diário da República 1.ª série A — N.º 173 — 27 de Julho de 2001]
• Despacho Normativo 30/2001 de 19/07/01
  Define a avaliação dos alunos abrangidos pelas medidas especiais de educação (ponto 54)
• Despacho conjunto n.º 402/2001 de 03/05/01
  Visa facilitar o acesso das pessoas com deficiência às ajudas técnicas necessárias à compensação de incapacidades e desvantagens.
• Decreto-Lei 29/2001 de 3 de Fevereiro
  Estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência nos serviços e organismos da Administração Central e Local. [ver também o Despacho conjunto n.º 1006/2001 de 17 de Novembro.]
• Decreto-Lei 6/2001 de18-01/01
  Aprova a reorganização curricular do ensino básico. Prevê a regulamentação das medidas especiais de educação, dirigidas a alunos com necessidades educativas especiais de carácter permanente (artigo 10.º).
• Despacho Conjunto n.º 891/99 de 19/10/99
  Define o enquadramento legal da intervenção precoce dirigida a crianças com deficiência ou em risco de atraso grave de desenvolvimento, e sem família.
• Decreto-Lei n.º 118/99 de 14 de Abril
  Estabelece o direito de acessibilidade dos deficientes visuais acompanhados de cães--guia a locais, transportes e estabelecimentos de acesso público, e, bem assim, as condições a que estão sujeitos estes animais quando no desempenho da sua missão. [Diário da República, 1.ª série-A — N.º 87 — 14 de Abril de 1999]
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/99
  Pretende asssegurar que a informação disponibilizada pela Administração Pública na Internet seja susceptível de ser compreendida pelos cidadãos com Necessidades Especiais.
• Parecer n.º 1/99 de17/02/99
  Apresenta o parecer do Conselho Nacional de Educação sobre a educação de crianças e alunos com necessidades educativas especiais.
• Decreto-Lei 296-A/98 de 25 de Setembro [com alterações dos DL  99/99 de 30 de Março, DL 26/2003 de 7 de Fevereiro e DL 76/2004 de 27 de Março]
  Regula o regime de acesso e ingresso no Ensino Superior. (O art.º 28.º prevê aprovação por portaria do regulamento geral do concurso nacional)
• Decreto-Lei 259/98 de 18 de Agosto
  Estabelece regimes de trabalho especiais para funcionários portadores de deficiência.
• Decreto-Lei n.º 263/98 de 10 de Agosto
  Estabelece o dever do motorista de táxi de transportar gratuitamente a bagagem pessoal do passageiro, devendo ainda proceder à respectiva carga e descarga, bem como o de transportar cães guias de passageiros cegos.
• Decreto-Lei 209/98 de 15 de Julho
  Regulamenta a habilitação legal para conduzir (condições de aprovação, restrições e aptidão)
• Lei n.º 31/98 de13 de Julho
  Estabelece incentivos ao emprego domiciliário de trabalhadores portadores de deficiência. 
• Decreto-Lei n.º 115-A/98 de 04/05/98
  Decreta a autonomia das Escolas. Define a constituição e funcionamento dos Serviços Especializados de Apoio.
• Portaria n.º 1103/97 de Novembro
  Garante as condições de educação especial em estabelecimentos de ensino particular. Fixa o regime de apoio financeiro aos alunos que frequentam escolas de educação especial integrados no regime de gratuitidade de ensino.
• Portaria n.º 1102/97 de Novembro
  Garante as condições de educação para os alunos que frequentam as associações e cooperativas de ensino especial.
• Lei n.º 109/97 de 16 de Setembro
  Estabelece o direito de acompanhamento familiar ao deficiente hospitalizado.
• Despacho Conjunto n.º 105/97 de 1 de Julho
  Enquadramento normativo dos apoios educativos. Conjunto de medidas para dar resposta aos problemas e necessidades das escolas. Define e enumera as funções do docente de Apoio Educativo.
• Decreto Regulamentar n.º 24-A/97 de 30 de Maio [com a redacção dada pelo Decreto Regulamentar n.º 15/99, de 17 de Agosto]
  Estabeleceu o novo regime jurídico das prestações por encargos familiares, no âmbito dos regimes geral da segurança social e de protecção social da função pública, tendo procedido a uma reformulação global da legislação existente neste domínio. [Diário da República — I Série-B — N.º 124 de 30 de Maio de 1997]
• Decreto-Lei n.º 133-C/97, de 30 de Maio [com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 341/99, de 25 de Agosto]
  Harmoniza algumas prestações familiares reguladas nos termos instituídos para o regime geral de segurança social, nomeadamente o abono de família, o subsídio de aleitação e o abono complementar a crianças e jovens deficientes. [Diário da República, 1.ª série A — n.º 124 — 30 de Maio de 1997]
• Decreto-Lei 133-B/97 de 30 de Maio [derrogado pelo DL 176/2003 de 2 de Agosto]
  Estabelece o regime jurídico das prestações por encargos familiares: bonificação por deficiência; subsídio por frequência de estabelecimento de educação especial; subsídio mensal vitalício; subsídio por assistência de terceira pessoa.
• Decreto-Lei n.º 123/97 de 22/05/97
  Torna obrigatória a adopção de um conjunto de normas técnicas para eliminação de barreiras arquitectónicas e urbanísticas em locais públicos ou de utilização pública.
• Decreto-Lei 202/96 de 23 de Outubro [alterado pelo DL 174/97 de 19 de Julho]
  Estabelece o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência para efeitos de acesso às medidas e benefícios previstos na lei, como o Atestado Médico de Incapacidade Multiuso.
• Decreto-Lei n.º 125/95 de 31/05/95
  Discrimina as medidas de apoio a atletas de alta competição aplicáveis a cidadãos deficientes que obtenham resultados de excelência na prática desportiva.
• Decreto-Lei 341/93 de 30 de Setembro
  Aprova Tabela Nacional de Incapacidades (perspectivada para a avaliação do dano em vítimas de acidentes de trabalho e doenças profissionais).
• Despacho n.º 178-A/93
  Conceito de Apoio Pedagógico Acrescido e relatório sucinto de avaliação descrevendo processos utilizados e resultadoas alcançados.
• Decreto-Lei n.º 301/93 de 31 de Agosto
  Regime de matrícula e de frequência no Ensino Básico e Obrigatório. O art.º 3.º aplica-se às crianças com necessidades educativas especiais.
• Decreto-Lei n.º 189/92 de 3 de Setembro
  Define um contingente especial patra candidatos ao Ensino Superior portadores de Deficiência Física ou sensorial.
• Despacho n.º 173/ME/91 de 23/10/91
  Regulamenta os procedimentos necessários à aplicação de medidas previstas pelo D.L. n.º 319/91: identificação do aluno com NEE, estabelecimento dos prazos para a sua avaliação pelos serviços competentes e elaboração do PEI.
• Decreto-Lei n.º 319/91 de 23/08/91
  Define o Regime Educativo Especial para crianças e jovens com NEE: Equipamentos, Adaptações materiais e curriculares, Condições especiais de matrícula, frequência e avaliação, Apoio Pedagógico Acrescido e Ensino Especial.
• Decreto-Lei n.º 369/90 de 20 de Novembro
  Adopção de manuais escolares. O art.º 11.º estabelece os procedimentos a adoptar na escolha de manuais para alunos com deficiência visual.
• Decreto-Lei 103-A/90 de 22 de Março [com alterações do DL 259/93, de 22 de Julho e da Lei 3-B/2000, de 4 de Abril]
  Regulamenta a isenção de imposto automóvel para pessoas com deficiência.
• Decreto-Lei 247/89 de 5 de Agosto
  Aprova o regime de apoio técnico e financeiro a programas de reabilitação profissional de pessoas deficientes (nas empresas e na instalação por conta própria).
• Lei 9/89 de 02/05/89 - Lei de Bases da Reabilitação
  O art.º 2.º define o conceito de pessoa com deficiência. O artigo 9.º define as bases da prevenção e da reabilitação e integração das pessoas com deficiência.
• Decreto-Lei n.º 442-A/88
  Estabelece que o limite da dedução prevista sobre os rendimentos do trabalho dependente, relativamente à generalidade dos trabalhadores, é elevado em 50%, se sofrer de invalidez permanente, igual ou superior a 60%.
• Lei de Bases do Sistema Educativo - Lei n.º 46/86 de 14 de Outubro
  Nos artigos 17.º e 18.º estabelece os objectivos e forma de organização da Educação Especial.
• Lei n.º 14-B/85 de 10 de Julho e Lei n.º 143/85 de 26 de Novembro
  Regulam o voto da pessoa com deficiência.
• Portarias n.º 878/81 de 01/10/81 e n.º 24/82 de 12/01/82
  Estabelecem que o cidadão deficiente tem direito a lugares de estacionamento junto ao serviço ou habitação, desde que possua um dístico de identificação obtido na Direcção Geral de Viação.
• Decreto Regulamentar n.º 14/81 de 7 de Abril
  Estabelece disposições relativas à atribuição de um subsídio de educação especial, instituído pelo Decreto-Lei n.º 170/80, de 29 de Maio. [Diário da República, 1.ª série — N.º 81 — 7 de Abril de 1981]
• Decreto-Lei n.º 170/80 de 29 de Maio
  Determina a atribuição de um Abono complementar a crianças e jovens deficientes, assim como um Subsídio pela frequência de estabelecimento de educação especial. [Diário da República, 1.ª série — N.º 124 — 29 de Maio de 1980]
• Decreto-Lei n.º 160/80, de 27 de Maio
  Estabelece limites e regras na atribuição de prestações sociais. [Diário da República, 1.ª série — n.º 122 — 27 de Maio de 1980
• Resolução n.º 3447 de 09/12/75
  Declaração dos Direitos do Deficiente pela Assembleia Geral das Nações Unidas.
• Decreto-Lei n.º 49331 de 28 de Outubro de 1969Define cegueira para efeitos médico-sociais e assistenciais.