Criação da base de dados de registo do Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio

A Portaria n.º  192/2014, hoje publicada, regula a criação e manutenção da base de dados de registo do Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio (BDR -SAPA), bem como o tratamento da informação no que respeita à referenciação, prescrição, atribuição, comparticipação e reutilização de produtos de apoio.