Ministério da Educação promete nova legislação na educação especial em breve

O secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário admitiu na quarta-feira que "há problemas na aplicação" da portaria que regula o currículo dos alunos com necessidades educativas especiais em transição para a vida activa.

Contudo, o governante garantiu que "em breve" estará pronta uma nova portaria. "Há problemas na concretização e aplicação da portaria 255-A para os alunos do ensino secundário. Temos já formulada uma nova portaria que vai reformular o currículo para os alunos com necessidades educativas especiais a título permanente", disse Fernando Egídio Reis aos deputados da comissão parlamentar de Educação, Cultura e Ciência, onde a equipa do Ministério da Educação foi ouvida no âmbito das audições regulares.

Fernando Egídio Reis adiantou que há "problemas graves" na referenciação de alunos com necessidades educativas especiais, de referenciações "mal feitas", afirmando que há "um número de referenciações que não deveriam acontecer".

Estas declarações levaram a deputada do Partido Comunista Português (PCP) Rita Rato a acusar o secretário de Estado de estar a abrir a porta a uma redução do financiamento aos alunos com necessidades educativas especiais permanentes.

Depois de o ministro Nuno Crato ter adiantado, em resposta a uma questão colocada pelo deputado do Bloco de Esquerda Luís Fazenda, que a publicação do novo enquadramento legal da educação especial estaria "para breve", o secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário esclareceu que naquilo que não diz respeito à portaria relativa ao currículo na transição para a vida activa há um trabalho de articulação com o Ministério da Saúde e com o Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social que "falta concluir".

Egídio Reis disse ainda que os alunos com necessidades educativas especiais que atingem os 18 anos e se aproximam do fim da escolaridade obrigatória são acompanhados no seu plano individual de transição pelos ministérios da Educação, Saúde e Solidariedade.

"Criou-se uma comissão de acompanhamento para garantir que se identificam claramente os alunos em fim de percurso escolar, por forma a não abandonar nenhum destes alunos e a garantir que a transição é feita nas melhores condições", disse.