Criação da Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens

Em substituição da Comissão Nacional de Proteção de Crianças e Jovens em Risco, o Decreto-lei nº 159/2015 procede à criação da Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens e define as respetivas missão, atribuições, tipo de organização interna e funcionamento.