Petição Clarificação do financiamento de Produtos de Apoio

Senhora Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social
Senhora Ministra da Saúde
Senhora Ministra da Educação
Excelências

Desde a aprovação do Decreto-Lei n.º 93/2009, de 16 de Abril, que criou o Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio – SAPA, que se espera uma melhoria do sistema de prescrição e financiamento de Produtos de Apoio para pessoas com deficiência existente há mais de 20 anos.

Infelizmente, passados dois anos da aprovação do referido DL, constatamos que este continua incompreensivelmente por regulamentar e que se degradaram significativamente as práticas e o financiamento dos Produtos de Apoio desde 2010.

Desde 2010, deixou de ser transparente o financiamento anual de Produtos de Apoio. Suspendeu-se, sem justificação fundamentada, o financiamento de Produtos de Apoio/Ajudas Técnicas Profissionais, que representavam cerca de 20% das verbas atribuídas pelo sistema supletivo, e desconhecem-se os montantes atribuídos anualmente pelos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social, Saúde e Educação, sabendo-se apenas que foram globalmente reduzidos face a 2009.

Estamos certos que V. Exas têm consciência da enorme importância que este apoio do Estado tem para a inclusão social e a melhoria da qualidade de vidas das pessoas com deficiência ou incapacidade, e que não desejam o actual retrocesso, pelo que, solicitamos a V. Exas que, com a máxima urgência:

1 - seja regulamentado o Decreto-Lei n.º 93/2009;

2 - haja uma clarificação do financiamento de Produtos de Apoio ocorrido em 2010 e do que está planeado para 2011, por parte dos Ministérios do Trabalho e Solidariedade Social, Saúde e Educação, tal como previsto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 93/2009;

3 - se proceda à reposição do financiamento de Produtos de Apoio Profissionais para fins equivalentes aos estipulados no anterior sistema supletivo, bem como no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 93/2009;

4 - se inicie a implementação das medidas necessárias para a melhoria da qualidade do SAPA;

5 - se torne público um observatório com relatórios anuais de execução do financiamento dos Produtos de Apoio pelos três Ministérios, desde 2009.

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