Especialistas defendem nova lei para inclusão de deficientes no ensino superior
É uma mudança alargada a que é proposta pelo Grupo de Trabalho para as Necessidades Especiais, nomeado pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (MCTES), para garantir as condições para a inclusão dos alunos com deficiência no ensino superior. A equipa, que inclui especialistas e representantes do setor, propõe a criação de uma lei específica para regular as condições de acolhimento destes estudantes, bem como mudanças no acesso, no financiamento e até na acreditação dos cursos.
A principal alteração proposta no relatório final do grupo de trabalho, que foi tornado público no site do Governo, passa pela criação de uma lei específica que assegure a inclusão dos estudantes com necessidades especiais no ensino superior. Este novo diploma deveria contemplar a regulação das estruturas de acolhimento e acompanhamento destes alunos nas universidades, definindo também as medidas de apoio à frequência do ensino.
As alterações legais devem estender-se ao Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior para que este diploma passe a consagrar os apoios aos estudantes com necessidades especiais. Os peritos nomeados pelo MCTES defendem ainda que, nessa lei, sejam alterados os requisitos de funcionamento das instituições de ensino superior de modo a garantir que estas criam as condições necessárias de acessibilidade para os alunos.
Relatório com 67 recomendações
O documento vai ao ponto de recomendar que o cumprimento dos planos estratégicos das instituições para a integração dos estudantes com necessidades especiais passe a integrar os parâmetros do processo de avaliação e acreditação dos cursos pela Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior (A3ES).
Este relatório foi tornado público no final da semana passada e inclui um total de 67 recomendações. No grupo de trabalho – nomeado no início do ano, ainda que a sua constituição só tenha sido formalizada este mês – têm assento representantes do Governo, técnicos e dirigentes das instituições de ensino superior públicas e privadas, elementos das associações académicas e de estudantes e ainda entidades como o Comité Paralímpico de Portugal, a Federação Nacional de Cooperativas de Solidariedade Social e o Observatório da Deficiência e Direitos Humanos.
As mudanças defendidas no relatório final passam ainda pelo financiamento, com a recomendação de que uma percentagem específica do orçamento do MCTES seja destinada à adoção de medidas que assegurem o acesso das pessoas com necessidades especiais ao ensino superior, e pelas próprias regras de acesso às universidades e politécnicos. Para o grupo de trabalho é necessário criar um estatuto para estudantes com necessidades especiais à semelhança do estatuto do trabalhador-estudante e mudar o concurso nacional de acesso.
Atualmente, o concurso de acesso ao superior contempla um contingente especial para estudantes com deficiência física ou sensorial. É composto por 2% das vagas fixadas para a 1.ª fase ou por duas vagas por curso. Atendendo ao número de lugares disponíveis no ensino superior no início de cada ano letivo — acima dos 50 mil — há cerca de 1000 lugares em cada ano disponíveis para estudantes com deficiência. No último ano letivo, a taxa de ocupação foi de apenas 14%. O grupo de trabalho quer que o contingente especial seja aplicado a todas as fases de ingresso do concurso nacional e concursos especiais e que a respetiva percentagem seja alterada.
O relatório do grupo de trabalho vai agora ser discutido com os parceiros do setor, antes de serem tomadas decisões quanto à forma como podem ser implementadas as várias recomendações que são feitas, fez saber o gabinete de comunicação do ministério.
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