A 14 de Julho de 1999 entrou em vigor o Decreto-Lei
n.º 118/99 de 14 de Abril que introduziu no ordenamento jurídico português
regras destinadas a facilitar a missão de meio auxiliar de locomoção que os
cães-guia acompanhantes de deficientes visuais desempenham, colmatando-se assim
uma lacuna legislativa que obstava,afinal, ao pleno cumprimento da missão que os
mesmos animais são chamados a desempenhar.
O diploma estabelecia o direito de acessibilidade dos deficientes visuais
acompanhados de cães-guia a locais, transportes e estabelecimentos de acesso
público, e, bem assim, as condições a que estão sujeitos estes animais quando no
desempenho da sua missão. As condições eram alargadas às famílias de acolhimento
e aos educadores.
Em 2007 este diploma foi substituído pelo Decreto-Lei n.º 74/2007 de 27 de Março que alargou esta lei
aos cães de assistência, introduziu o processo contraordenacional e mais
importante de tudo, impõe a credênciação e acreditação para o exercício da
actividade da educação de cães-guia para cegos em Portugal.
Apesar da existência deste diploma o utilizador, as famílias de acolhimento e
os educadores devem ter sempre uma atitude pedagógica e explicar o papel e
importância do Cão-guia.
Com o objetivo de assinalar o “Dia do Cão-guia”, a Associação Beira
Aguieira de Apoio ao Deficiente Visual (ABAADV) vai, à semelhança dos anos
anteriores, promover um Arraial Popular procurando juntar todos os Amigos desta
Escola (utilizadores de Cão-guia, candidatos, famílias de acolhimento, sócios,
patrocinadores, Instituições, etc.).
O Arraial terá lugar na sede da ABAADV em Mortágua, dia 14 de Julho pelas
18.00 h.
Neste mesmo dia vai realizar-se o IV Triatlo Aventura de Mortágua que terá
início no Valongo - Barragem da Aguieira pelas 15.00h. (Ver www.caesguia.org ) onde encontrará o regulamento e a ficha de
inscrição.
ABAADV
Associação Beira Aguieira de Apoio ao
Deficiente Visual
Chão de Vento
3450-333
Mortágua
Portugal
E-mail: geral@caesguia.org
Tel.: 231 920 978 •
Fax: 231 920 979
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