Cartão de estacionamento para deficientes

O Decreto-Lei n.º 17/2011 de 27 de Janeiro do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações simplifica os procedimentos de emissão e de renovação do cartão de estacionamento para pessoas com deficiência condicionadas na sua mobilidade, previstos no Decreto -Lei n.º 307/2003, de 10 de Dezembro, concretizando uma medida do Programa SIMPLEX.