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Nova lei do ensino especial só é viável se houver formação de professores 

Constituição de um grupo de trabalho para calendarizar medidas tendentes à total acessibilidade dos conteúdos televisivos por parte da comunidade surda

Pela Resolução da Assembleia da República n.º 111/2018, recomenda-se ao Governo a constituição de um grupo de trabalho para calendarizar medidas tendentes à total acessibilidade dos conteúdos televisivos por parte da comunidade surda.

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo:

1 - A constituição de um grupo de trabalho, no âmbito da Secretaria de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência, para elaborar uma análise das condições de interpretação da Língua Gestual Portuguesa nas emissões televisivas, identificando as limitações e problemas existentes bem como propostas, inclusive legislativas, de calendarização de medidas tendentes à total acessibilidade dos conteúdos televisivos por parte da comunidade surda, em conjunto com as organizações representativas das pessoas com deficiência, em especial das pessoas surdas, incluindo representantes da Federação Portuguesa das Associações de Surdos (FPAS), da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC), do Ministério da Cultura, da RTP, da SIC e da TVI, para os seguintes efeitos:

a) Apresentar, no prazo de 180 dias, as medidas necessárias e uma proposta de calendarização tendo em vista a total acessibilidade dos conteúdos televisivos para a comunidade surda;

b) Analisar os desafios e as necessidades existentes, tendo em vista melhorar a situação atual, e sugerir alterações legislativas no sentido de consagrar na lei a obrigatoriedade de cumprimento da acessibilidade dos conteúdos televisivos.

2 - Em articulação com as entidades referidas, que assegure a melhoria do serviço público de televisão, prioritariamente, e sem prejuízo de outras medidas, através da inclusão de legendas em toda a programação infantil, alargando-as progressivamente aos programas emitidos em diferido, o aumento do número de horas de interpretação em Língua Gestual Portuguesa no imediato na televisão pública, com o posterior alargamento aos operadores privados, bem como analise e corrija as condições em que é feita atualmente a interpretação de Língua Gestual Portuguesa, designadamente o reduzido tamanho da «janela» e os enquadramentos e liberdades artísticas que dificultam a transmissão da mensagem veiculada. (...)

Congresso Internacional “Disability and citizenship”

O Instituto de Sociologia da Universidades do Porto promove o primeiro Congresso Internacional "Disability and citizenship: Challenges of (Ab) Normality in Contemporary Societies", na cidade do Porto, nos dias 5 e 6 de setembro.

O encontro pretende juntar investigadores, estudantes e todos os que estejam interessados em analisar os desafios multidimensionais no contexto da deficiência.

Entre os tópicos a serem abordados incluem-se: mobilidade e acesso à informação, dinâmica e participação no mercado de trabalho, educação, dinâmicas familiares, identidades e direitos.

Os investigadores que trabalham com assuntos relacionados com a deficiência são convidados a submeter os seus resumos para a apresentação oral até ao dia 30 de abril.

As inscrições para o público em geral já se encontram abertas.

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Fundação para a Ciência e Tecnologia vai lançar em setembro nova plataforma de ensino à distância

A Fundação para a Ciência e Tecnologia (FCT) vai lançar em setembro uma plataforma online de formação à distância dirigida à generalidade da população.

O projeto "NAU -- Ensino e Formação a Distância da Administração Pública para Grandes Audiências", que se encontra em fase de preparação, pretende desenvolver ações de formação com qualidade, frequência e custos o mais baixo possíveis, disse à Lusa o diretor de serviços avançados da FCT, João Gomes.

O NAU assenta no formato de cursos ministrados à distância para grandes audiências em plataformas online 'Massive Open Online Course' (MOOC), que inclui interação com formadores e validação do progresso da aprendizagem.

Os conteúdos da plataforma serão multilingues (português e inglês), mas com predominância da língua portuguesa e incluem cursos com conteúdos científicos, como por exemplo tratamento de dados, destinados a investigadores e universitários; cursos sobre "auditorias clínicas", dirigidos a profissionais de saúde; sobre "Acolhimento de trabalhadores estrangeiros" e sobre "formação para cuidadores de apoio domiciliário a doentes de longa duração".

João Gomes adiantou (...) que "estão previstos cursos de duas a oito semanas com esforço horário de duas a seis horas por semana".

A plataforma prevê também suporte em Língua Gestual Portuguesa, proteção de dados, resposta a necessidades emergentes e partilha de dados para investigação.

A nova plataforma tem como entidades associadas até ao momento a Direção-geral da Educação (DGE), a Direção-geral da Saúde (DGS), a Direção-geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA), o Instituto do emprego e Formação Profissional (IEFP) e a Secretaria-geral da Educação e Ciência (SGEC).

Fonte: DN

Governo lança "app" e dicionário para entender o Diário da República

A versão electrónica do Diário da República ganha novas ferramentas de acesso no âmbito do programa Simplex+. Os diplomas passam também a poder ser lidos em áudio, braille e em letras maiores e com maior contraste.
O Diário da República Electrónico (DRE) já está disponível numa aplicação móvel ("app") que promete ser "uma forma simples" de aceder aos conteúdos do dia e também de consultar e partilhar todos os diplomas publicados, "em termos idênticos aos do site.
Numa segunda fase, promete o gabinete da ministra da Presidência e Modernização Administrativa, Maria Manuel Leitão Marques, vai ser ainda possível "criar uma área personalizada para cada utilizador, bem como ser notificado dos diplomas mais relevantes" publicados sobre esse assunto.
A "app", que já pode ser descarregada na Google Play Store ou na App Store, é apenas uma das três novas funcionalidades divulgadas esta sexta-feira, 13 de Abril. Também no âmbito do programa Simplex+ e para "facilitar a compreensão dos actos legislativos" por parte dos portugueses, foi criado um dicionário jurídico que dá "uma explicação clara e sucinta dos conceitos jurídicos mais recorrentes e importantes".
O Lexionário, assim se chama esta ferramenta, é um dicionário de conceitos jurídicos especialmente dirigido a não-juristas. "A maioria dos actos legislativos que é publicada em Diário da República contém expressões e conceitos jurídicos que, sendo importantes para se perceber o significado e o contexto do próprio diploma, não são perceptíveis pela maioria da população, que não tem conhecimentos jurídicos", admite o Executivo, numa nota de imprensa.

Links e leitura para deficientes e idosos
A acessibilidade é o terceiro vector das novidades agora apresentadas pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda. Tanta na vertente mais tecnológica – a versão HTLM passa a apresentar as hiperligações para as remissões feitas nos diplomas –, como possibilitando a utilização de ferramentas de apoio à leitura utilizadas, por exemplo, pelos cidadãos com deficiência visual, como os sintetizadores de voz.

Os sumários e os textos integrais dos diplomas publicados no DRE passam a poder ser lidos em áudio, em braille e também em carateres ampliados e com permissão para alterar o contraste, com o Executivo a sublinhar que esta terceira possibilidade é "especialmente importante para cidadãos com baixa visão ou mesmo para cidadãos que necessitam de modificações mais ligeiras, como é o caso dos idosos".

sobre a nova terminologia das adequações curriculares

A nova terminologia das adequações curriculares passa a ser (em nome da não categorização, supõe-se) a seguinte (conforme projecto de dec-lei em discussão há meses e, espera-se, para publicação próxima, porque há todo um mundo de alterações formais e organizacionais a fazer):

1. Acomodações curriculares (medida universal)
2. Adaptações curriculares não significativas (medida selectiva)
3. Adaptações curriculares significativas (medida adicional).

Ainda bem que tudo é feito para simplificar e não rotular seja o que for.