Regulamento das provas de avaliação externa e das provas de equivalência à frequência dos ensinos básico e secundário

O Despacho normativo n.º 1-A/2017, de 10 de fevereiro, publica o regulamento das provas de avaliação externa e das provas de equivalência à frequência dos ensinos básico e secundário.

Realização de provas de avaliação externa e provas de equivalência à frequência

Os alunos com necessidades educativas especiais que se encontrem ao abrigo do Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 10/2008, de 7 de março, alterado pela Lei n.º 21/2008, de 12 de maio, podem beneficiar, se autorizada, a aplicação de condições especiais na realização das provas de avaliação externa e das provas de equivalência à frequência.

Os alunos que estejam abrangidos pela medida de currículo específico individual, ao abrigo do artigo 21.º do referido decreto-lei, não realizam provas finais, exames finais nacionais e provas de equivalência à frequência.

O JNE elabora as instruções a considerar na realização das provas de avaliação externa e provas de equivalência à frequência pelos alunos a quem for autorizada a aplicação de condições especiais.

O processo de solicitação de aplicação de condições especiais é constituído sob proposta do diretor de turma/conselho de turma e registado em plataforma eletrónica, criada para o efeito.

A autorização para a aplicação de condições especiais na realiza- ção de provas e exames é da responsabilidade do diretor da escola, nas provas do ensino básico, e do Presidente do JNE, nas provas e exames do ensino secundário.

O processo para requerer a aplicação de condições especiais integra, obrigatoriamente, cópias dos seguintes documentos:
a) Boletim de inscrição em exames nacionais e provas de equivalência à frequência, no caso dos alunos do ensino secundário;
b) Despacho de autorização de condições especiais concedidas em anos anteriores;
c) Programa educativo individual;
d) Relatório médico ou de técnico de especialidade;
e) Requerimento de solicitação para aplicação de condições especiais assinado pelo encarregado de educação ou pelo aluno, quando maior, e confirmado pelo diretor da escola.

Os alunos podem requerer a dispensa de prova oral ou prática se a sua incapacidade assim o exigir, sendo, neste caso, a classificação final da disciplina a obtida na componente escrita da prova ou exame.

As pautas de chamada e de classificação não devem mencionar as necessidades educativas especiais do aluno.

As provas de equivalência à frequência podem ser adaptadas, de acordo com as necessidades de cada aluno.

Provas finais e exames a nível de escola

Os alunos com cegueira ou baixa visão, surdez severa a profunda, incapacidades intelectuais, perturbação motora grave ou perturbação do espectro do autismo podem realizar provas finais ou exames a nível de escola, caso necessitem de alterações nos instrumentos de avaliação ao nível da estrutura das provas e na tipologia e formulação dos itens, relativamente à prova caracterizada na Informação-Prova do IAVE, I. P.

As provas finais e exames a nível de escola devem respeitar as adequações no processo de avaliação constantes do programa educativo individual de cada aluno, tendo como referência os conteúdos dos documentos curriculares em vigor para as disciplinas.

As provas finais e os exames a nível de escola são elaborados sob a orientação e responsabilidade do conselho pedagógico que aprova a sua estrutura, cotações e respetivos critérios de classificação, com observância do seguinte:
a) Ao departamento curricular compete, em conjunto com o professor de educação especial, elaborar e propor ao conselho pedagógico a Informação-Prova/Exame a Nível de Escola de cada disciplina, cuja estrutura deve ter como referência a Informação-Prova elaborada pelo IAVE, I. P., para a respetiva prova final ou exame nacional, devendo contemplar: objeto de avaliação, caracterização da prova, critérios gerais de classificação, material autorizado e duração;
b) Após a sua aprovação pelo conselho pedagógico, a Informação-Prova/Exame a Nível de Escola de cada disciplina deve ser divulgada junto dos alunos que realizam este tipo de prova, bem como dos respetivos encarregados de educação, até ao final da terceira semana de maio;
c) Ao diretor de escola compete assegurar a constituição das equipas de elaboração das provas finais e exames a nível de escola, sendo constituída para cada disciplina uma equipa integrada por três professores, em que pelo menos um deles esteja a lecionar o programa da disciplina;
d) Compete ainda ao diretor nomear um dos elementos referidos na alínea anterior como coordenador de cada equipa, que assegurará o cumprimento das orientações e decisões do conselho pedagógico;
e) O enunciado da prova deve conter as respetivas cotações;
f) Após a realização de cada prova pelos alunos, o enunciado e os respetivos critérios específicos de classificação devem ser afixados em lugar de estilo da escola.

As provas finais e exames a nível de escola realizam-se, sempre que possível, nas datas estabelecidas no despacho que determina o calendário das provas e exames.

Exames para conclusão do ensino secundário e para acesso ao ensino superior

Os alunos com cegueira ou baixa visão, surdez severa a profunda, incapacidades intelectuais, perturbação motora grave ou perturbação do espectro do autismo que apenas pretendam a conclusão e a certificação do ensino secundário podem optar por uma das seguintes alternativas:
a) Realizar os exames finais nacionais nas disciplinas sujeitas a exame final nacional;
b) Realizar exames a nível de escola, correspondentes à avaliação sumativa externa do seu plano de estudos.

Os alunos referidos anteriormente que pretendam concluir o ensino secundário e prosseguir estudos no ensino superior podem optar por uma das seguintes alternativas:
a) Realizar os exames finais nacionais nas disciplinas sujeitas a exame final nacional;
b) Realizar os exames finais nacionais nas disciplinas que queiram eleger como provas de ingresso para candidatura ao ensino superior e exames a nível de escola nas restantes disciplinas sujeitas a exame final nacional.

Alunos com dislexia

A Ficha A, Apoio para classificação de provas e exames nos casos de dislexia, constante do Guia de Aplicação de Condições Especiais na Realização de Provas e Exames/JNE, pode ser aplicada na classificação das provas e exames realizados pelos alunos com dislexia, com aplicação de medidas constantes no programa educativo individual, elaborado ao abrigo do Decreto-Lei n.º 3/2008, na redação atual, até ao final do 2.º ciclo, designadamente, adequações no processo de avaliação e ou tecnologias de apoio, e que se tenham mantido de forma contínua ao longo da sua escolaridade.

Os alunos com dislexia realizam, obrigatoriamente, as provas finais e os exames finais nacionais, de acordo com o regime de avaliação aplicável, não podendo realizar provas finais ou exames a nível de escola.

NORMA 01/JNE/2017 – Instruções para a Inscrição nas Provas e Exames do Ensino Básico e do Ensino Secundário.

Foi publicada a NORMA 01/JNE/2017 – Instruções para a Inscrição nas Provas e Exames do Ensino Básico e do Ensino Secundário.

Do seu conteúdo, destaca-se que os alunos dos ensinos básico e secundário ao abrigo do Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro, na redação atual, bem como os que, não estando ao abrigo do referido diploma, têm problemas de saúde inscrevem-se nos prazos estipulados para os restantes alunos, podendo ser autorizada a aplicação de condições especiais na realização de provas ou exames finais nacionais, de acordo com o Guia para Aplicação e Condições Especiais na Realização de Provas e Exames.
O requerimento para aplicação das condições referidas no número anterior é submetido pelo diretor da escola, de 13 de fevereiro a 17 de março, na plataforma eletrónica do JNE (http://area.dge.mec.pt/jneac).

Parecer sobre estudantes com necessidades educativas especiais no Ensino Superior

O Conselho Nacional de Educação emitiu o Parecer n.º 1/2017 sobre Estudantes com necessidades educativas especiais no Ensino Superior.

Educação Inclusiva: Desafios (livro em formato digital)

A Inspeção-Geral da Educação e Ciência (IGEC), com o apoio da Fundação Calouste Gulbenkian (FCG),  acaba de publicar o documento A Educação Inclusiva: Desafios, livro em formato digital, que divulga e partilha o conhecimento sistematizado sobre educação especial/educação inclusiva obtido a partir dos relatórios da escola resultantes da atividade inspetiva Educação Especial - Respostas Educativas e de trabalhos e investigação centrados nesta matéria e ainda na legislação publicada a nível nacional e internacional.

Lar para pessoas com deficiência criado em antiga escola prmária de Ponte de Lima

Uma antiga escola primária de Moreira do Lima, Ponte de Lima, vai reabrir até final do ano, transformada em lar residencial para acolher 17 pessoas com deficiência.

Segundo o presidente da direção da Associação Portuguesa de Pais e Amigos do Cidadão Deficiente Mental (APPACDM) de Viana do Castelo, Luiz Costa, o novo lar deverá entrar em funcionamento até final do ano.

!As obras de adaptação não são de grande dimensão. O projeto está praticamente concluído para ser enviado para apreciação das entidades competentes”, afirmou .

De acordo com aquele responsável, que falava a propósito do protocolo de cedência da antiga escola, que vai ser celebrado, na próxima terça-feira entre a Câmara de Ponte de Lima e a APPACD a nova estrutura, atualmente “inexistente” naquele concelho, “é um velho anseio dos pais e encarregados de educação de crianças e jovens com deficiência”.

“A APPACDM tem lares residenciais (que funcionam 365 dias por ano) e lares de apoio (apenas de segunda a sexta-feira) em sete dos dez concelhos do distrito de Viana do Castelo. A tendência será a de irmos dotando todos os concelhos com estas estruturas”, explicou Luiz Costa.

O presidente da APPACDM de Viana adiantou que “ainda este ano serão celebrados novos protocolos com outros concelhos do Alto Minho com vista à futura abertura de mais lares”.

O responsável disse ainda não poder avançar com o valor das obras de transformação da antiga escola primária em lar residencial, mas afirmou que “não será um investimento avultado”.

“Se conseguirmos financiamento de fundos comunitários, iremos candidatar o projeto mas não vamos fazer depender o avanço da empreitada desses apoios. A obra começará com fundos da associação”, referiu. (...)

Fonte: Rádio Alto Minho por indicação de Livresco

Chinês cego e amigo sem braços, juntos já plantaram 10 mil árvores

Jia Haixia nasceu com cataratas hereditárias e perdeu um dos olhos num acidente de trabalho. O seu amigo, Jia Wenqi perdeu os dois braços aos 3 anos de idade.
 

Juntos, há mais de dez anos, plantam árvores na região chinesa de Yeli com o único objectivo reflorestar a área e dar esperança à humanidade. Já alcançaram o número redondo de 10 mil árvores plantadas.

Cansados de lhes serem negados trabalhos, dadas as deficiências de que padecem, os dois homens conseguiram, com muito esforço, alugar um terreno ao governo chinês para tirarem dai o sustento das famílias e deixar um futuro melhor aos filhos.

Todos os dias saem de casa às sete da manhã, levam as suas ferramentas, uma barra de ferro e um martelo, e dirigem-se ao monte. Jia Wenqi leva o seu amigo cego sobre as suas costas.
 

Dado não terem dinheiro para comprar árvores, resta-lhes recolher partes de outras que ali têm nascido. Para isso, Jia Haixia escala às árvores guiado pela a voz do seu velho amigo e procura partes de árvores que possam ser plantadas. Ao baixar-se faz um buraco, enquanto Wnqi fica encarregue de plantar os rebentos.
 

fonte: http://dioguinho.pt/
 

Conoce la primera tablet con sistema Braille

Conoce la primera tablet con sistema Braille: pBlitab es un dispositivo electrónico con sistema operativo Android que incluye una superficie Braille, especial para que las personas con discapacidad visual puedan usarla./p